Política Nacional de Mobilidade Urbana

O Brasil já conta com uma Política Nacional de Mobilidade Urbana. O Diário Oficial da União de hoje publicou a lei 12.587/12, sancionada pela presidente Dilma Roussef, que tem o objetivo de estabelecer diretrizes para integrar, melhorar e tornar mais acessíveis os diferentes modos de transporte, visando a mobilidade de pessoas e cargas. A lei, que deve entrar em vigo em cem dias, determina ainda quais os direitos dos usuários e as regras para definir tarifas de cobrança.

Pela nova política, aos Estados terão autonomia para lançar mão de instrumentos de gestão como restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos em horários e locais predeterminados, como já acontace com o rodízio de placas em São Paulo. Também caberá aos Estados estipular padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, bem como monitorar e controlar as emissões dos gases de efeito estufa, podendo, inclusive, restringir o acesso a vias com índices críticos de poluição.

Fonte: O Globo.com - Martha Neiva Moreira